Lei do Silêncio e Direito de Vizinhança

Lei do Silêncio e Direito de Vizinhança

É comum a ocorrência de situações de conflitos ocasionadas por som alto, gritos, barulho excessivo ou outro comportamento de vizinhos que lhes tirem o sossego. Se o incômodo causado pelo vizinho for excessivo, de modo a ferir a saúde ou segurança do indivíduo, a proteção ao direito violado está posta expressamente na lei.
O capítulo sobre os direitos de vizinhança do Código Civil/2002 (arts. 1.277 a 1.313), determina que as pessoas têm o direito de interromper interferências prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego provocadas por vizinhos. Por exemplo:

“A constatação de que o estabelecimento comercial produz elevados níveis de ruído, a ponto de causar grave perturbação ao sossego da vizinhança, fato que constitui dano à saúde da coletividade, justifica a determinação da paralisação de suas atividades, até porque os elementos de prova já apresentados evidenciam a reiterada prática, desrespeitando preceitos a que se encontrava vinculado. Sabendo-se, ademais, que os níveis sonoros apurados são prejudiciais ao sossego, à saúde e à segurança das pessoas, com consequências praticamente irreparáveis, identificado está o periculum in mora, a justificar o prevalecimento da medida, não sendo suficiente para afastá-la a afirmação de prejuízo econômico-financeiro propiciado ao réu.” (JTJ347/104: AI 990.09.292840-6)

“Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Mau uso da propriedade. Poluição sonora. Ruído excessivo de festa realizada pelos apelantes que gerou perturbação aos moradores vizinhos. Relações de vizinhança que limitam o uso do direito de propriedade em prol da boa convivência social (art. 1.277 do CC/2002)”. (RT 900/260; TJSP AP 992.07.025249-0).

“É obrigação de todo cidadão se informar corretamente sobre direitos e deveres de vizinhança, sobre poluição sonora, sobre respeito ao próximo, etc. Portanto, estando situado o clube numa área residencial, a Lei do Silêncio deverá ser respeitada.” (TJMG AI 1.01145.10.066030-0/001)

Neste norte, saliente-se que a infração à norma legal é mais frequente perto de bares, casas noturnas, igrejas, etc. As pessoas que optam por morar em grandes centros urbanos devem prever que estarão expostas a um nível maior de ruído do que em lugares afastados.

Na verdade o barulho, na maioria das vezes é inevitável. O que não pode ocorrer é o excesso, o abuso, a situação não pode fugir aos parâmetros do bom senso e respeito ao próximo.
Para a solução de situações conflituosas vislumbra-se três opções:
A primeira e talvez a mais simples e adequada é uma boa conversa para tentar chegar a um acordo. Quando o problema ocorrer em um condomínio, principalmente, uma boa conversa pode ser a solução.
A segunda opção seria recorrer a Órgãos Públicos, como por exemplo as prefeituras, que possuem o poder de fiscalização e manutenção da ordem e paz públicas.
A terceira opção seria a propositura de ação judicial com o objetivo de fazer cessar o incômodo excessivo e nocivo à saúde, sempre amparado pelo direito de vizinhança.
Ressalte-se que em Belo Horizonte foi promulgada a Lei 9.505, de 23.01.2008, que estabeleceu os padrões de tolerância sobre a emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, bem como respectivas penalidades aos infratores, penalidades que variam desde a advertência até a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença.
De qualquer forma, é de se destacar que a citada lei municipal, que especifica determinadas penalidades, não restringe ou tempera evidentemente, a aplicação e o cumprimento de medidas judiciais que forem pleiteadas e acolhidas. A citada lei municipal pode até servir para coleta de parâmetros para a decisão judicial, mas esta poderá impor a cessação do incômodo excessivo acaso provado, mesmo que adotando parâmetros diversos dos previstos na citada lei municipal.
Além do mais, o Juiz pode e deve “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de sua ordem judicial” (art. 139, inciso IV do CPC/2015).

FONTE: http://lmmvadvogados.com.br/artigos-lista/133-lei-do-silencio-e-direito-de-vizinhanca

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